Tabelas Práticas

Tabelas Práticas

ABORTO NÃO CRIMINOSO

Quando possuir atestado com CID específico será tratado como licença maternidade de duas semanas. §1º, art. 358 da Instrução Normativa PRES/INSS  Nº 128 DE 28/03/2022§5º, art. 93 do Decreto Nº 3048 DE 06/05/1999

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

RP Líder

RP Líder

Regiane Pires

Regiane Pires

WhatsApp
RP Líder
Política de Privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.