Tabelas Práticas

CRONOGRAMA DE ADESÃO DOS ANUENTES

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam que foi aprovado na 11ª reunião do CONFAC, realizada em 12 de dezembro de 2024, o cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao LPCO e à Duimp, a ocorrer no período de janeiro a junho de 2025, conforme arquivo abaixo. Ressalta-se que este cronograma estabelece a habilitação das importações sujeitas a controle administrativo no Portal Único de Comércio Exterior, sendo facultado ao importador realizar essas operações tanto pelo sistema Siscomex LI/DI quanto pelo Portal Único.

Cronograma de Adesão dos Anuentes

As importações sob anuência de outros anuentes já estão disponíveis por meio de monitoramento, LPCO ou DUIMP no NPI:

AMN	10/02/2025
ANP	28/01/2025
CNEN	07/07/2025
CNPQ	13/05/2025
DECEX	01/04/2025
DPF	15/03/2025
ECT	12/12/2024
EXÉRCITO FAIXA VERDE	30/05/2025
IBAMA	22/08/2025
INMETRO	15/04/2025
MINISTÉRIO DA DEFESA	28/02/2025
MCTI	30/09/2024

RP Líder

Regiane Pires