Todas as obrigações do dia 12/4 - 4 obrigações encontradas
| Dia | Assunto | Obrigação | Cód. Recolhimento | Período Apuração |
| 12 | ICMS | GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS - Regime de Recolhimento Normal Entrega da GIM pelos contribuintes com regime de recolhimento normal, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Inciso I, § 3º, Art. 263 do RICMS/PB | Março de 2026 | |
| 12 | ICMS | Escrituração Fiscal Digital - EFD Entrega do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, prestador de serviço, contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Inciso I do Art. 19 do Decreto Nº 28841 DE 22/07/2009. | Março de 2026 | |
| 12 | ICMS | ICMS Diferido - Devedor Contumaz Recolhimento do imposto pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, quando da hipótese do diferimento à devedor contumaz, de que trata o Regime Especial de Fiscalização do Inciso III, § 3º do Art. 780, RICMS/ES, até o décimo segundo dia do mês subsequente ao da ocorrência da operação ou da prestação. Base legal: Inciso XXVIII, Art. 168 do RICMS/ES | Março de 2026 | |
| 12 | ISS | DMS - Declaração Mensal de Serviços Entrega mensal da Declaração Mensal de Serviços - DMS, com ou sem movimento, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao de competência. Base Legal: Art. 9° do Decreto Nº 30706 DE 05/07/2007 | Março de 2026 |
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Regiane Pires
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